Durante o regime do Estado Novo, o presidente Getúlio Vargas sancionou Decreto-Lei da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), que consolida direitos aos trabalhadores formais. Nesse contexto, ao longo do tempo, processos de reformas trabalhistas foram gerados, para garantir maior flexibilidade sem o comprometimento dos direitos constitucionais. Contudo, mesmo com essas vantagens, alguns empregados - em busca de maior retorno financeiro, assim como a diminuição da carga horária de trabalho ou por falta de melhores oportunidades - passam a exercer algum tipo de trabalho informal. Dessa forma, é evidente que a demanda de desemprego no país, em consonância com a renda salarial baixa revigora a crescente taxa de trabalhadores autônomos ou informais no Brasil.
Desse modo, é válido relatar que conforme dados coletados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2023 a taxa de desemprego chegou a aproximadamente 8,3 milhões de indivíduos. Nesse ínterim, para não se enquadrarem nesse parâmetro, alguns cidadãos garantem sua renda financeira, sem o registro pela CLT, como vendedores ambulantes, os catadores de papelão, entre outras formas de trabalho. Entretanto, esses indivíduos sofrem com a inexistência de uma renda fixa, e as garantias como férias, décimo terceiro salário, licença e aposentadoria. Logo, esses pontos permitem considerar o trabalho informal como uma preocupante desvantagem.
Ademais, torna-se relevante evidenciar que as atuais formas de cálculo de reajuste salarial mínimo do país, baseando-se na inflação e no Produto Interno Bruto (PIB), não tem sido eficaz para garantir o poder de compra ou suprir as despesas básicas do trabalhador sendo comprovando pelo percentual de 78,5% de famílias endividas no país. Por esse motivo, ocorre a migração para o desenvolvimento de outras formas de trabalho para alcançar, além de uma remuneração autônoma maior, também as menos horas trabalhadas por dia.
Portanto, medidas são necessárias para manter o balança financeira equilibrada e garantir a subsistência social de maneira mais efetiva no país. Sendo assim, o Ministério da Economia, responsável pela formulação e execução da política econômica, deve elaborar uma lei, que proporcione direitos parecidos com os oferecidos na CLT - como o caso de décimo terceiro e seguro, caso ocorra algum infortúnio com a saúde do indivíduo, por meio do pagamento de uma taxa simbólica mensal e proporcional a renda do trabalhador informal, a fim de zelar pela sustentabilidade monetária, mental, física e social desse cidadão. A vista disso, tanto o percentual de desemprego será reduzido, quanto o trabalho informal contribuirá com o desenvolvimento pecuniário do Estado.