A temática acerca da implementação do Open Banking no Brasil, tem sido bastante discutida nos últimos meses, dada a sua importância e as mudanças significativas que causará no mercado financeiro. O sistema irá facilitar a comunicação entre as instituições, deixar o mercado mais competitivo, e permitir que as pessoas obtenham liberdade na forma de utilizar seus dados. Visto que, a burocracia interna das instituições financeiras é uma barreira enorme na hora de tentar mudar de banco ou corretora de seguros, por exemplo. Devido ao fato de as informações bancárias serem propriedades do banco, ao invés do cliente.

Mormente, cabe mencionar, que o Open Banking já está em andamento. A segunda fase de execução do sistema iniciou no dia 13 de agosto de 2021, e irá funcionar gradualmente, de forma a garantir segurança e estabilidade ao processo e permitir ajustes que forem necessários. Nesta etapa, os clientes poderão compartilhar com outros bancos, seus dados pessoais, por exemplo: CPF, CNPJ, endereço e renda.

Em segundo plano, vale frisar que o Open Banking não significa que os dados de todo mundo são públicos. As instituições só têm acesso às informações se o dono desse histórico escolher compartilhá-las. Sendo assim, além de mais praticidade para as pessoas, essa troca oferta maior transparência para o sistema bancário e permite que o cliente tenha mais controle sobre suas finanças.

Infere-se, portanto, que cada instituição continuará tendo autonomia para desenvolver seus produtos da maneira que desejar, a diferença é que deverão seguir uma forma padronizada de se comunicar. Por conseguinte, vários produtos e serviços poderão surgir para competir com os atuais, ou para complementar o que já é ofertado. A implementação desse novo sistema irá estimular competição entre as instituições, ou seja, caso queiram manter seus clientes, elas terão que oferecer produtos diferenciados e condições melhores. O foco do Open Banking é totalmente direcionado ao cliente, com o objetivo de promover liberdade de escolha, oferecer serviços personalizados e mudar a forma como o sistema dos bancos funciona atualmente.

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• • A constituição federal de 1988, documento jurídico mais importante do país, prevê em seu artigo 6, o direito a segurança, como inerente a todo cidadão brasileiro. Conquanto, tal prerrogativa não tem reverberado com ênfase, na prática, quando se observa o abuso sexual, dificultando, deste modo, a universalização diante desse direito social tão importante. Diante dessa perspectiva, faz-se, imperiosa a análise dos fatores que favorecem esse quadro.
    Em uma primeira análise, deve-se ressaltar a ausência de medidas governamentais para combater as violências físicas e psicológicas. Nesse sentido, percebe-se que as crianças e adolescentes é a faixa etária mais afetada com essa problemática. Essa conjuntura, segundo as ideais de Jonh Lock, configura-se como uma violação do "contrato social", já que o Estado não cumpre sua função de garantir que os cidadãos desfrutem de direitos indispensáveis como a segurança, o que infelizmente é evidente no país.
    Ademais, é fundamental apontar as doenças sexuais em que são transmitidas durante o ato, como impulsionador dos transtornos em que a vítima sofre no ambiente social. Dessa maneira, ocorre um número alarmante em relação a diminuição da escolarização dos que foram acometidos. Logo é inadmissível que esse cenário continue a pendurar.
    Deprende-se, portanto a necessidade de se combater esses obstáculos. Para isso é imprescindível que os governos e por intermédio de projetos, palestras e ações sociais, seja realizado de modo que toda a população venha conhecer e procurar seus direitos, onde o Estado desempenha o seu contrato social.