Vulnerabilidade no meio digital


A Constituição Federal de 1988, documento jurídico mais importante do país, prevê, em seu artigo 6, o direito à segurança e ao lazer como inerente a todo cidadão brasileiro. Conquanto, tal prerrogativa não tem se reverberado com ênfase na prática, quando se observa os perigos das Fake News na era da informação, dificultando, deste modo, a universalização desse direito social tão importante. Diante dessa perspectiva, faz se imperiosa a análise dos fatores que favorecem esse quadro.

Sob esse viés, deve-se ressaltar a ausência de medidas governamentais para combater a facilidade na transmissão de notícias falsas. Nesse sentido, tal inconveniente culmina em uma série de eventos resultantes da pura manipulação de informações na internet, como, por exemplo, os golpes que tem como alvo os idosos sem muito conhecimento acerca da tecnologia. Essa conjuntura, segundo as ideias do filósofo contratualista John Locke, configura-se como uma violação do "contrato social", já que o Estado não cumpre seu papel de garantir que os cidadãos desfrutem de direitos indispensáveis, como a segurança e o lazer, o que infelizmente é evidente no país.

Ademais, é fundamental apontar a impunidade como impulsionadora da facilidade na transmissão de notícias falsas no Brasil. Segundo o jornalista Carlos Lacerda, "a impunidade gera a audácia dos maus". Diante de tal exposto, é notório que a deficiência no tratamento apropriado a esses crimes cibernéticos apenas ajuda na permanência dessas ocorrências. Assim sendo, as poucas punições reforçam o pensamento de que "a internet é uma terra sem lei" e que o anonimato é uma ferramenta ideal para os criminosos cometerem mais abusos, como no caso da Fabiane, uma moça linchada e morta pela população por ter sua imagem divulgada na internet apontando-a como outra pessoa, cujo os responsáveis ficaram impune. Logo, é inadmissível que esse cenário continue a perdurar.

Depreende-se, portanto, a importância do combate a esses obstáculos. Para isso, é imprescindível que o Ministério da Segurança Pública e Cibernética - responsável pela administração e segurança no âmbito digital -, por intermédio de palestras e debates, busque desenvolver uma atenção por parte da população acerca da vulnerabilidade em que se encontram no meio virtual a fim de garantir que o povo torne a busca da veracidade dos conteúdos que consumem um hábito. Assim, se consolidará uma sociedade mais justa e segura, onde o Estado desempenha corretamente seu "contrato social", tal como afirma John Locke.