A LEI 14.026/2020 estabelece diretrizes nacionais sobre o saneamento básico, “definido como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável bem como esgotamento sanitário”. Contudo, quando se observa as medidas na luta contra a falta de saneamento básico, verifica-se que esse preceito constata na teoria e não na prática. Dessa forma, é evidente a problemática se desenvolve devido à falta de acesso a rede de esgoto e a água tratada e a desigualdade regional desenvolvidas no território brasileiro.
Previamente, é importante ressaltar a falta de acesso a rede de esgotamento. De acordo com a atual pesquisa do Instituto Trata Brasil, cerca de 100 milhões de brasileiros não dispõem de rede de coleta de esgoto, e 35 milhões não têm acesso a água tratada, somado a isso 240 mil toneladas de resíduos são jogadas em aterros sanitários ou destinos incertos, que acarreta a poluição ambiental, ocasionando doenças, e consequentemente, calamidade pública. Observa-se que um dos maiores problemas da falta de saneamento, não é a distribuição de água para as cidades, e sim a sua redistribuição para a comunidade.
Somado a isso, a desproporção igualitária do saneamento básico entre regiões brasileiras é dados historicamente marcantes. Apesar do país apresentar grande extensão territorial e populacional, isso não deveria ser sinônimo de desigualdade nos âmbitos mais básicos para a vida. A água, principal fonte de sobrevivência do ser vivo, é diretamente afetada por não ser devidamente tratada e preservada. Enquanto cidades mais desenvolvidas, situadas ao sudeste, como São Paulo e Rio de Janeiro, apresentam índices de tratamento de esgoto superior a 90% e outras capitais, como Porto Velho e Macapá, apresentam índice médio de 7%, demonstrando assimetria social nesse quesito.
Portanto, para combater os problemas enfrentados pela falta de acesso a rede de esgoto e a água tratada e a desigualdade regional desenvolvidas no território brasileiro é necessário que o governo nacional, a exemplo de Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e Secretaria Nacional de Saneamento, promova suas obrigações perante a esse fato por meio de práticas que disponibilizam o fornecimento do saneamento básico para toda população. Amenizando o impacto ambiental, bem como doenças e outras tragédias causadas pela problemática. Desse modo, os brasileiros viverão o direito garantido pela constituição, finalmente, como realidade.