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A Lei de Execuções Penais Brasileira (LEP) é a principal legislação que tem como objetivo cumprir sentença penal condenatória, além de assegurar a harmônica inserção social do condenado e do internado. Porém, na prática, não é inserida na sua totalidade, o que contrasta com os direitos comuns constitucionais dos cativos, principalmente dos egressos. Com isso, é relevante explanar sobre dois tópicos: a ineficiência estatal perante o cumprimento legislativo e o preconceito social diante dos ex-presidiários.
Primeiramente, convém citar o Estado como principal cumpridor da lei. Conquanto, os fatos cotidianos mostram que o mesmo não se faz tão ineficaz nessa missão, diante dos casos comuns de superlotações carcerárias, tratamentos desumanos e a não aplicação total de educação escolar e profissionalização dos cativos, previstos na LEP, o que corrobora para que sua reintegração social falhe, no sentido de não prepará-los para a vida pós-cárcere. No entanto, faz-se necessário mudança desse quadro.
Ademais, outro problema, não menos importante, é a questão do preconceito social, firmado diante dessa parcela populacional. A LEP assegura assistência ao egresso, durante o período de um ano, a qual abarca assistência psicológica e instrução para alcance de trabalho. Porém, há empecilhos aos olhos da sociedade, que os taxa como “ficha suja”, devido à sua vida pregressa. Sem força social, portanto, facilita a recorrência dos seus delitos.
Por fim, há necessidade do extremo cumprimento da lei e incentivos sociais aos empregadores. Dessarte, o Poder Público deve investir para sanar as problemáticas raízes que desaceleram a limpa transformação do preso para voltar ao convívio social fazer valer a educação dentro dos presídios, além de criar políticas voltadas ao incentivo de empregadores, com retribuições pecuniárias por cada preso contratado. Assim, a reinserção destes será um problema próximo de ser resolvido.
Competência 1

Demonstrar domínio da norma da língua escrita.

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Competência 2

Compreender a proposta de redação e aplicar conceitos das várias áreas de conhecimento para desenvolver o tema, dentro dos limites estruturais do texto dissertativo-argumentativo.

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Competência 3

Selecionar, relacionar, organizar e interpretar informações, fatos, opiniões e argumentos em defesa de um ponto de vista.

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Competência 4

Demonstrar conhecimento dos mecanismos linguísticos necessários para a construção da argumentação.

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Competência 5

Elaborar proposta de intervenção para o problema abordado, respeitando os direitos humanos.

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