Na década de 40, durante o período do Estado Novo, foi sancionada pelo presidente Getúlio Vargas a Consolidação da Leis do Trabalho (CLT) com o fito de tornar dignos os vínculos empregatícios vigentes. Nesse sentido, o documento regulamenta o exercício profissional e busca extinguir a sobrecarga vivida pelos trabalhadores desde a industrialização do Brasil. Contudo, as referidas leis não são, no contexto hodierno, suficientes para garantir condições ideais de práticas laborais, uma vez que, as tecnologias da informação alteram as dinâmicas trabalhistas e repercutem em aumento da informalidade no país, corroborando o retrocesso do legislativo e a desumanização dos que vendem sua força de trabalho. Em suma, tal conjuntura tem na inanição estatal e na massificação do corpo civil, suas principais causas.

Logo, é primordial ressaltar que a negligência governamental repercute precarização das relações trabalhistas. Ilustra esse quadro, a comprovação, por meio de pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de que cerca de 90% dos novos postos de trabalho criados em 2021 são informais, ou seja, não se submetem as leis do trabalho. Isso porque, ainda que detenha poder para implementar qualidade de vida, o Estado, fundamentado em pressupostos obsoletos como a CLT, não cumpre sua função social, já que, permite submissão do cidadão à exploração, estresse, baixos salários e excessivas jornadas que caracterizam o exercícios laboral sem carteira assinada. Dito isso, é factível compreender que tais documentos oficiais não se adequam à realidade contemporânea permeada por informalidade e novas tecnologias.

Assim, fica evidente que as mídias agravam esse cenário na medida em que promovem massificação dos indivíduos. A Quarta Revolução Industrial, ocorrida no século XX, alterou as relações interpessoais na vida privada e no trabalho. Isso porque, através da implementação das redes sociais, foi possível propagar mensagens hegemônicas que influenciam o comportamento da sociedade. Diante disso, é fato que ideologias favoráveis a aplicativos como Uber e Ifood são disseminadas no Instagram e Facebook e tendem a alterar a percepção de realidade dos trabalhadores, levando-os a buscar “independência financeira” e “controle sobre os próprios horários”, meros disfarces que escondem o caos da informalidade presente nesses aplicativos.

Portanto, é mister o Ministério do Trabalho e Previdência, em consonância com suas secretarias, promova reestruturação legislativa, objetivando adequar as normas pré-estabelecidas à realidade moderna, permeada pelas tecnologias da informação. Tal ação deve ser efetivada por meio de elaboração, por tais agentes, de projeto de lei a ser aprovado pela Câmara dos Deputados. Nesse sentido, este deve determinar a abrangência da obrigatoriedade da CLT a empresas online e aplicativos como Ifood e Uber. Nesse sentido, poder-se-á reverter a obsolescência da CLT e assegurar, a todos os trabalhadores, direitos básicos adquiridos durante o Governo Vargas.

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