A Constituição Federal de 1988, documento jurídico mais importante do país, prevê no seu Artigo, 6°, o direito à saúde como inerente a todo cidadão brasileiro. Conquanto, tal prerrogativa não tem se reverberado com ênfase, na prática, quando se observa a invisibilidade e o registro civil, dificultando, desse modo, a universalização desse direito social tão importante. Diante dessa perspectiva, faz-se imperiosa a análise dos fatores que favorecem esse quadro.
Em primeira análise, deve-se ressaltar a ausência de medidas governamentais para combater a invisibilidade social. Nesse sentido, indivíduos que não possuem certidão de nascimento e/ou documentação básica para vacinas e exames precoces estão com sua vida exposta a grandes riscos. Essa conjuntura, segundo as ideias do filósofo contratualista John Locke, configura-se como uma violação do "contrato social", já que o Estado não cumpre sua função de garantir que os cidadãos desfrutem de direitos indispensáveis como a saúde, o que infelizmente é evidenciado no país.
Ademais, é fundamental apontar o círculo familiar como impulsionador da invisibilidade e registro civil no Brasil. Segundo dados do site estúdio.r7, somente na região sudeste do país, mais de 1, 10 milhões de indivíduos não apresentam certidão de nascimento. Diante de tal exposto, esses milhões de brasileiros sem registo não apresentam direitos básicos e essenciais para uma vida digna e confortável, gerando assim, diversos empecilhos na saúde de tais. Logo, é inadmissível que esse cenário continue a perdurar.
Depreende-se, portanto, a necessidade de se combater esses obstáculos. Para isso, é imprescindível que o Estado por intermédio da capacitação profissional adequada, redirecionar estes agentes para a fiscalização, controle da natalidade e dos registros civis, de modo com que todos os brasileiros possuírem a documentação completa. Assim se consolidará uma sociedade mais igualitária, onde o Estado desempenha corretamente seu "contrato social", tal como afirma John Locke.