A Constituição Federal, promulgada em 1988, foi esboçada visando assegurar o bem--estar de todos os cidadãos. Entretanto, tal teoria não tem é vista em metodologias práticas, uma vez que invisibilidade relacionada ao registro civil ainda configura um desafio a ser sanado. Com efeito, faz-se necessário analisar os principais propulsores desse contexto hostil: inoperância estatal frente ao problema e a ausência de debate na mídia.
Diante desse cenário, é imperativo analisar a inoperância estatal frente ao registro civil. Isso porque, assim como proposto pelo contratualista John Locke, em seu conceito" Contrato Social", cabe ao Estado fornecer medidas que garantem o bem-estar coletivo. No entanto, percebe-se a transgressão da máxima lockeana, tendo em vista que, no que tange ao documento de identificação pessoal, a postura estatal é de descaso, haja vista a baixa presença de estratégias destinadas ao Ministério da Fazenda - materializada na dificuldade de acesso da população ao cartório. Desse modo, como essa temática é deixada em último plano nas ações políticas, mantém-se um quadro de descaso, o que vai de encontro à Magna Carta. Logo, enquanto a assistência precária for a regra, o ideal será a exceção.
Além disso, nota-se que, por se tratar de um problema pouco visível, a invisibilidade relacionada ao registro civil é uma condição, evidentemente, sintomática. Tal situação é explanada pelo jornalista Cacco Barcellos, ao sustentar que a culpa não é de quem não sabe, mas de quem não informa. Ao seguir essa linha de pensamento, constata-se que a mídia - forte ferramenta de opinião - falham em disseminar informações sobre a importância da instalação de cartórios em cidades de médio e pequeno porte, o que faz com que o Estado não seja denunciado. Destarte, pode-se afirmar que a reduzida visibilidade dada ao acesso da população a documentação pessoal perpétua o problema.
Portanto, torna-se indispensável o combate a dificuldade por parte da população ao acesso ao registro civil, ideal que se encontra dificultado pelo descaso governamental e pela omissão do assunto nos meios de comunicação. Então, é necessário que a União direcione recursos para o Ministério da Fazenda e, com auxílio da mídia socialmente engajada, amplie a discussão do assunto nas redes sociais. Tais ações deverão ocorrer por meio da implantação de um" Projeto Nacional", o qual consistirá, primeiramente, no direcionamento de recursos para a criação de cartórios em todos os 5570 municípios brasileiros e, posteriormente, na realização de campanhas que incentivem a sociedade a possuírem documentação pessoal. Isso será feito com o intuito de atenuar o corpo social, bem como formar cidadãos que, cientes de seus direitos, possam contribuir com o cenário supracitado. Assim, será possível efetivar os elementos elencados na Magna Carta.