A lei de Execução Penal (LEP) é uma legislação brasileira específica, que tem como objetivo cumprir sentença penal condenatória ou medida de segurança e assegurar dispositivos para a harmônica ressocialização do preso condenado, provisório e do internado. Referente a isso, é valido destacar, entre outras, as assistências escolar e material.
Em primeiro plano, urge salientar sobre a assistência escolar para fim de remição penal. Nesse sentido, é assegurado aos cativos esse direito, através do método educacional, por meio de ensino fundamental, médio e superior. A cada 12 (doze) horas de frequência, portanto, o detento tem direito a 1 (um) dia a menos de pena. Logo, mostra-se um excelente meio de reeducação social.
Outrossim, ainda há a fundamentação jurídica na LEP sobre a assistência material. Nesse direito fundamental, asseguram-se aos reeducandos: vestário, alimentação e instalações higiênicas, em quantidade suficiente. Diante desse contexto, a Constituição Federal de 1988 (C.F/88) rege, em seu artigo 1º, terceiro inciso, o princípio da dignidade da pessoa humana, a qual estabelece condições dignas de vivência em sociedade, embora o indivíduo se encontre em privação de liberdade.
É possível inferir, pois, que a LEP assegura direitos elencados na nossa Carta Magna, apesar de ter sido criada antes. Ambas voltam-se à plena humanização dos seres humanos, independente dos erros cometidos. No exposto, tanto a C.F/88, quanto a LEP, deixam clara a necessidade de se trabalhar em favor do ser humano. Destarte, os meios assistenciais contribuem para esse fim.

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