O ato de ir e vir possui respaldo jurídico segundo o art. 5.º inciso XV da Constituição. Entretanto, esse direito não é cumprido como deveria, visto que os desafios da mobilidade urbana estão cada vez mais latentes no país. A problemática tem seu âmago na rápida e desordenada urbanização e, por consequência, na sobrecarga dos espaços públicos. Tal fato impede o pleno gozo de qualidade de vida dos cidadãos, dado que os serviços prestados são precários devido à incapacidade administrativa do estado.
Em primeira análise, vale salientar um importante fenômeno histórico que pode estar ligado à natureza das dificuldades do tema abordado. Já nas primeiras décadas do século XX, a industrialização das cidades brasileiras ocasionou uma intensa urbanização, acarretando graves problemas urbanos graças a falta de planejamento. Entre eles, a citada sobrecarga do uso dos espaços públicos, originando um dos principais incômodos em relação à mobilidade urbana. Dentre os transtornos gerados, está a dificuldade de deslocamento, dado que as pessoas residiam muito longe de seus trabalhos, mais precisamente, nas periferias dos grandes centros urbanos.
Uma das alternativas encontradas pelos cidadãos para solucionar essa questão, foi aquisição de carros e demais meios de transporte individual. Contudo, o aumento desses veículos provoca constantes congestionamentos e, em conjunto com a conduta humana, pode gerar diversos acidentes no trânsito. Para solucionar essa problemática, tornou-se adequado a adoção de serviços de transporte público que, além de ocuparem menos espaços em proporção de pessoas, também torna acessível o deslocamento em diversas localidades. Entretanto, embora que tais serviços fossem de grande valia, são ofertados de forma insatisfatória, apresentando tarifas abusivas, e transporte que, além de carecer de segurança e possuir uma infraestrutura de má qualidade, demanda muito tempo em rotas mal planejadas.
Portanto, torna-se necessário a efetiva ação do Estado com o intuito de promover uma melhora no gerenciamento, por meio de uma reforma administrativa visando melhorar a gestão dos recursos públicos para que assim, seja oferecido um serviço de qualidade judicialmente incumbido aos municípios, como prevê o art. 30, listado na atual Carta Magna brasileira. Ademais, também se torna de suma importância o estímulo ao uso do transporte público por meio de anúncios e campanhas de conscientização, de modo que assim, não haja uma superabundância nas vias públicas motivando dificuldades no deslocamento urbano. Dessa forma, o cidadão finalmente poderá desfrutar da qualidade de vida assegurada pela legislação.