A Constituição Federal de 1988, documento jurídico mais importante do país, prevê em seu art. 6°, o direito a segurança como inerente a todo cidadão brasileiro. No entanto, tal direito não tem se visto na prática ao observar a persistência da violência contra a mulher na sociedade brasileira, dificultando, deste modo, a universalização desse direito social tão importante.

Em primeira análise, deve-se ressaltar a ausência de medidas governamentais no combate a violência contra a mulher. Nesse sentido, a exemplo deste descaso, o principal programa do governo federal no combate à violência contra a mulher, ficou sem recursos. Com essa atitude, ilustra a falta de prioridade do governo nas políticas públicas voltadas as mulheres. Essa conjuntura, segundo o filósofo contratualista John Locke, configura-se na violação do “Contrato Social”, já que o Estado não cumpre com sua função de garantir que os cidadãos desfrutem de direitos indispensáveis como a segurança, o que é infelizmente evidente no país.

Ademais, é fundamental destacar que, o medo das vítimas em denunciar os agressores, vem a ser um dos fatores da persistência dessa violência no Brasil. Segundo o Mapa da Violência 2012, na última década cerca de 43,7 mil mulheres foram assassinadas. Esse problema vem permeando entre a sociedade e culminando diversas categorias de violências, como a psicológica, moral, sexual, etc. Diante de tal exposto, há uma necessidade de intervenção por parte do Estado. Logo, é inadmissível que esse cenário continue a perdurar.

Depreende-se, portanto, a urgência de se combater esses obstáculos. Para isso, é imprescindível que o Governo, junto aos Juizados Especializados em Violência Doméstica julguem os casos corretamente, conforme está previsto na Lei Maria da Penha, investir em delegacias especializadas em lugares com pouco desenvolvimento social, para que as vítimas possam fazer as denúncias e, utilizar métodos onde as mesmas possam fazer isso seguramente. Logo, se consolidará uma sociedade onde as mulheres certamente se sentirão mais seguras, onde o Estado desempenha corretamente seu “Contrato Social”, tal como afirma John Locke.