O Estatuto da Criança e do Adolescente, criado a partir da Lei 8069 de 1990, consolidou como sujeito de direitos todas as crianças e adolescentes. Entretanto, nota-se que tal condição não é de fato garantida à população infanto-juvenil brasileira.
Em uma primeira análise, percebe-se que ainda há muitos casos de violência infantil no Brasil, evidenciado por dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em que houve pouco mais de 26000 denúncias de agressão contra crianças e adolescentes entre os meses de março e junho de 2020. Tal fato, portanto, demonstra a não preservação dos direitos dessa população que devem ser garantidos integralmente pelo Estado, pela sociedade e pela família, segundo o Artigo 227 da Constituição Federal Brasileira de 1988.
Outro ponto a se destacar é a questão referente ao trabalho na infância: a obra ‘’Capitães de Areia’’ de Jorge Amado mostra uma das facetas do abandono infantil ao contar a história de um grupo de menores abandonados nas ruas e os atritos desse com a sociedade baiana do século XX, os quais precisavam roubar para sobreviverem nas ruas. Partindo dessa alusão, ao proibir o trabalho durante a pré-adolescência, cenas de crianças e adolescentes em empregos informais ou participando de crimes podem tornar-se mais comuns.
Portanto, em vista dos fatos mencionados, conclui-se que é necessário que o Estado promova a criação de políticas como o programa ‘’Jovem Aprendiz’’, que permite o adolescente a partir dos 14 anos a trabalhar de maneira formal; e o desenvolvimento de Conselhos Tutelares melhor estruturados para atender às crianças e aos adolescentes. Além disso, é necessário maior atuação do CONANDA, órgão fiscalizador das ações executadas pelo poder público em prol da população infanto-juvenil.