Conforme o art. 144 da Constituição Federal de 1988, a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, tem como como finalidade a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Ademais, a referida norma estabelece que cabe aos órgãos como Polícia Federal (PF); Polícia Rodoviária Federal (PRF); Polícias Civis (PCs); e Polícias Militares (PMs), exercer a segurança pública.
Não obstante, é papel do estado: elaborar e executar políticas públicas voltadas à paz social, bem como fornecer estrutura suficiente para que os órgãos responsáveis consigam , de forma eficaz, colocar em práticas as estratégias planejadas.
Com efeito, frisa-se que a efetivação da segurança pública também é responsabilidade do cidadão, na medida em que: deve respeitar as normas vigentes e os direitos das demais pessoas, adotar uma conduta cidadã no sentido de possibilitar a convivência harmônica em sociedade, e ainda denunciar aos órgãos competentes aqueles que incorrerem em condutas que atentem contra a ordem pública.
No tocante a polícia, esta exerce função-chave na concretização desse direito, visto que executa as ações de prevenção e apuração de infrações. No que tange a atuação preventiva, a CF/1988 incube à PRF e às PMs a função de polícia administrativa e ostensiva a fim de garantir a ordem pública. No que diz respeito as apurações, cabe à PF e às PCs a função de polícia judiciária, atuando na investigação de infrações penais, de modo a subsidiar ao estado a penalizar aqueles que incorram em práticas criminosa, ou seja, atente contra a paz social.