Criado em setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor (lei n° 8.078), entre tantas leis existentes em nosso país, é cada vez mais conhecida e, sem dúvida, extremamente importante, para a população.
O Código suegiu para regularmentar as relações de consumo e proteger o lado mais feaco - o consumidor. Antes dele, os clientes tinham muito menos direitos e acabavam sendo prejudicados, pois era difícil competir com a força das empresas nas transações comerciais.
Entre várias regras, o Código de Defesa do Consumidor proíbe, por exemplo, a "venda casada", impedindo que os consumidores sejam obrigados a adquirir produtos que não têm interesse. A Lei prevê, também, que a pessoa tem direito de receber o dobro daquilo que pagou, em casos de cobranças indevidas.
Apesar de ainda haver muita resistência para cumprir as normas por alguns segmentos empresariais, é fundamental que o consumidor não abra mão de seus direitos. Conhecer o Código de Defesa do Consumidor e seus dispositivos é um passo importante para termos relações de consumo mais juntas e equilibradas.