Conforme declarado no Artigo 5º da Constituição Federal Brasileira, promulgada em 1988, todos são igual perante a lei, garantindo assim, a violabilidade do direito à vida, à liberdade, igualdade, segurança e propriedade a todos os residentes do território nacional. No entanto, fica claro que na prática tal garantia torna-se deturpada, uma vez que muitos cidadãos que não possuem Certidão de Nascimento não tem acesso à programas sociais, educativos e de saúde promovidos pelo governo. Resultando, dessa forma, em uma divergência sobre o que está proposto na Magna-Carta e o que realmente acontece.
Em primeiro lugar, é fundamental constatar que o descaso do Poder Público se transforma em um obstáculo para a democratização do acesso ao registro civil de nascimento. Segundo o filósofo contratualista John Locke, é dever do Estado assegurar os direitos e o bem-estar da população. Desse modo, essa incompetência do governo no atendimento às demandas da nação não só contribui para a negligência com a coletividade, mas também infringe bens garantidos pela Carta Constitucional.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE), em 2017 o Brasil atingiu a taxa de 2,6% de crianças que não obtiveram seu documento de nascimento até 1 ano de vida , sendo a região Norte(9,4%) onde encontra-se uma maior dificuldade devido a distância das residências aos cartórios dos municípios. Sob esse viés, vale ressaltar que cabe à segregação socioespacial determinar a abrangência do exercício da cidadania. Destarte, pode-se associar tal raciocínio ao pensamento do filósofo polonês Zygmunt Bauman, que afirmava que as cidades contemporâneas são construídas através do evitamento e da separação.
Posto isso, evidencia-se que providências para que tal problemática diminua necessitam ser tomadas. Logo, cabe ao Ministério Público elaborar e realizar projetos e campanhas -como Feirões Limpa Nome, Bancos de Currículo e entre outros- em locais de difícil acesso, a fim de ampliar o número de pessoas registradas no país. Tal responsabilidade também convém à mídia, que com seu poder de circular informações, pode comunicar a população sobre campanhas e direitos pertencentes aos já registrados. Seguindo medidas como essas, a sociedade entrará em acordo com o sociólogo Karl Marx, que dizia que as inquietudes são as locomotivas da nação, posto que, são os problemas que movimentam a mesma em busca de mudanças.

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