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Por Rodrigoppgo
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O dever de combater a criminalidade qualifica-se ao estado, de acordo com o artigo 144 da carta magna, juntamente com a Lei de execução penal que sustenta em seu artigo 1º a harmônica reintegração social do preso.
A constituição federal (CF/88) em seu artigo 1º, inciso III, rege sobre a dignidade humana. Sendo assim, esses direitos estendem-se aos presos através da assistência jurídica, material, à saúde, educacional, social e religiosa.
Constitui-se também na lei 7210/84, a concessão de regalias aos presos, como a visita íntima, em caso de bom comportamento do apenado. Dessa forma, o veto geral sobre a visita íntima fere os princípios da comissão técnica de classificação, uma vez que esta, é responsável pela individualização da pena.
Contudo, faz-se imprescindível para a constitucionalidade da lei 21.784/23, a individualização da sanção ao vetar as visitas íntimas, a fim de que não prejudique detentos com um bom comportamento e garanta uma efetiva reinserção social de modo que o indivíduo não volte a delinquir.
Competência 1

Demonstrar domínio da norma da língua escrita.

Sua nota nessa competência foi: Redação ainda não pontuada

Competência 2

Compreender a proposta de redação e aplicar conceitos das várias áreas de conhecimento para desenvolver o tema, dentro dos limites estruturais do texto dissertativo-argumentativo.

Sua nota nessa competência foi: Redação ainda não pontuada

Competência 3

Selecionar, relacionar, organizar e interpretar informações, fatos, opiniões e argumentos em defesa de um ponto de vista.

Sua nota nessa competência foi: Redação ainda não pontuada

Competência 4

Demonstrar conhecimento dos mecanismos linguísticos necessários para a construção da argumentação.

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Competência 5

Elaborar proposta de intervenção para o problema abordado, respeitando os direitos humanos.

Sua nota nessa competência foi: Redação ainda não pontuada

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