A Constituição Federal de 1988, documento jurídico mais importante do país, prevê em seu artigo 6°, o direito à saúde como inerente a todo cidadão brasileiro. Conquanto, tal prerrogativa não tem se reverberado com ênfase na prática quando se observa os desafios do combate ao tabagismo entre os brasileiros, dificultando, desse modo, a universalização desse direito social tão importante. Diante do exposto, torna-se fundamental a discussão desses aspectos, a fim do pleno funcionamento da ordem social vigente.
Em uma primeira análise, deve-se ressaltar a ausência de medidas governamentais para combater o tabagismo entre os brasileiros. Nesse sentido, o tabagismo é uma doença (dependência de nicotina) que tem relação com aproximadamente 50 enfermidades, como por exemplo, o câncer de pulmão. Essa conjuntura, segundo as ideias do filósofo contratualista John Locke, configura-se uma violação do ‘’contrato social’’, já que o Estado não cumpre sua função de garantir que os cidadãos desfrutem de direitos indispensáveis, como à saúde, o que lamentavelmente é evidente no país.
Ademais, é fundamental apontar os fatores sociais e biológicos como impulsionador do tabagismo no Brasil. Segundo o Ministério da Saúde, os cigarros contêm mais de 4700 substâncias tóxicas, sendo uma delas, a nicotina, responsável pela dependência. Diante de tal exposto, é evidente que a população fumante desconhece ou ignora os efeitos dessas substâncias tóxicas para o organismo. Aliás, essas toxinas afetam também as pessoas que não fumam ativamente - chamadas de fumantes passivas. Logo, é inaceitável que esse cenário continue a perdurar.
Depreende-se, portanto, a necessidade de se combater o tabagismo entre os brasileiros. Para isso, é imprescindível que o Ministério da Saúde - órgão responsável pela administração e manutenção da saúde pública do país, desenvolva uma série de ações que tenham como finalidade englobar estratégias de comunicação, produção de materiais, capacitações presenciais ou à distância com ênfase nos fatores de proteção, entre outros para sensibilizar toda a população para o controle do tabagismo. Assim, tornar-se-á possível a construção de uma sociedade permeada pela efetivação dos elementos elencados na Magna Carta.