A Constituição Federal de 1988, o documento mais importante do país, prevê em seu artigo 5° que, todos são iguais perante a lei, sem distinção de nenhuma natureza. Conquanto, essa prerrogativa não tem se reverberando com ênfase na prática quando se observa a invisibilidade e o registro social, dificultando, desse modo, a universalização desse direito social tão importante. Diante dessa pespectiva, faz-se necessário a análise dos fatores que contribuem para esse quadro.
Em uma primeira análise, é importante ressaltar a ausência de medidas governamentais para combater tanto a invisibilidade de pessoas "hierarquicamente" pobres quanto a má distribuição das certidões de nascimento. Nesse sentido, tal problema vem se permeando entre a sociedade e culminando em uma série de empecilhos, tal como a exclusão de pessoas pobres e negras e a futura falta de documentos importantes. Essa conjuntura, segundo o filósofo francês contratualista John Locke, configura-se como uma quebra de "contrato social", já que o Estado não cumpre sua função de fornecer aos cidadãos seus direitos indispensáveis, o que infelizmente é evidente no Brasil.
Ademais, é fundamental apontar a educação e a própria logística de desenvolvimento das certidões de nascimento como órgãos impulsionadores da exclusão de pessoas pobres e a má distribuição de documentos civis. Segundo o pai da moderna nação sul-africana Nelson Mandela, a educação é a arma mais poderosa que você pode utilizar para mudar o mundo. Diante desse exposto, é notório que a educação é um fator extremamente importante para a extinção da discriminação racial presente no Brasil. Logo, é inadmissível que esse cenário continue a perdurar.
Depreende-se, portanto, a necessidade de se resolver esses obstáculos. Para isso, é imprescindível que o Governo Federal em conjunto com o Ministério da Educação, realize palestras e debates em grupos com participação dos pais com intuito de mostrar a importância deles para combater discriminação tanto no ambiente escolar quanto no familiar. Com relação a logística de distribuição, o Governo Federal promova uma central de atendimentos e ajudas com finalidade de resolver esse problema presente no Brasil. Assim, se consolidará uma sociedade mais justa e responsável, onde o Estado desempenha corretamente o "contrato social", tal como afirma John Locke.