A liberdade de expressão é um direito garantido aos cidadãos por meio da Declaração Universal dos Direitos humanos através do artigo 19. Constitui-se enquanto direito essencial para a dignidade do indivíduo, compõe-se de três vertentes, liberdade à expressão, de difusão do pensamento e de informação. No entanto, percebe-se que há uma carência de leis claras que limitem tal liberdade, visto que as interpretações da Constituição são muito variadas e tal documento não se atém tanto a tais entraves.
Buscando a construção histórica deste direito, isto é a patente do direito à liberdade de expressão. Chegamos às liberdades comunicativas no período militar, trauma que resultou atualmente na extrema aversão a censura e consequentemente a visão errônea de que a liberdade de expressão não deve ser limitada pelo Estado, principalmente no que tange a divulgação de informações. Ademais, podemos observar a insuficiência da divulgação da normatização que limita os direitos de liberdade de expressão, pensamento e de informação. Pois, diversos indivíduos não reconhecem os limites propostos na lei, e acabam infringindo-os de forma contínua e indiferente, devido à própria falta de veemência do Estado para com o tema.
Como já dito anteriormente, a liberdade de expressão é um direito fundamental, no entanto, seus princípios podem colidir em determinado momento com princípios de outros direitos fundamentais. Quando ocorre esta colisão é necessária à busca de uma solução ponderada em favor de um destes direitos. Notamos então, uma migração do campo ético para o campo jurídico, onde na lei 5.250 de 1967 encontramos limitações a respeito das propagandas: de guerra, subversão política e social, preconceitos de raça ou de classe. Além destas limitações muitas vezes leis infraconstitucionais são levadas em conta na busca desta solução ponderada.
Dado o exposto concluímos que é imprescindível que o Estado dentro de suas incumbências busque em primeiro lugar realizar diálogos e debates sobre o entendimento do conceito de liberdade de expressão e a desmistificação da ligação de limitação normatizada com o período de censura vivido durante a era militar. Em segundo lugar, deve propagar o conhecimento a respeito das leis que tangem a limitação da liberdade de expressão, através de palestras em escolas e a divulgação em redes sociais das leis atuantes hoje nesta área. Em terceiro lugar, promover a ratificação de leis claras e objetivas que contenham a solução ponderada para a colisão de princípios dos direitos essenciais.