A Constituição Federal de 1988 – documento jurídico mais importante do país – prevê em seu Art. 6º: Direito à Educação como inerente a todo cidadão brasileiro. Conquanto, tal prerrogativa não tem se reverberado com ênfase na prática quando se observa as dificuldades na modalidade de ensino EJA, dificultando, deste modo, a universalização desse direito social tão importante. Diante dessa perspectiva, faz-se imperiosa observação dos fatores que favorecem esse quadro.
Em primeira análise, deve-se ressaltar a ausência de medidas governamentais para combater os desafios na acessibilidade pedagógica. Nesse sentido, é possível observar que o governo não dá a devida importância a essa categoria do ensino básico. Essa conjuntura, segundo as ideias do filósofo contratualista John Locker configura-se como uma violação do “contato social”, já que o Estado não cumpre sua função de garantir que os cidadãos desfrutem dos direitos indispensáveis, como a educação, o que infelizmente é evidente no país.
Ademais, é fundamental apontar a falta de investimento como impulsionador do crescimento de pessoas sem diploma no Brasil. De acordo com uma pesquisa realizada em 2019 pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - o EJA tem o menor financiamento do setor educacional. Diante de tal exposto é notório que o tipo acadêmico não tem a atenção necessária. Logo, é inadmissível que esse cenário continue a perdurar.
Depreende-se, portanto, a necessidade de se combater esse obstáculo. Para isso, é imprescindível que o Ministério da Educação (MEC), em conjunto com Governo Estadual, devam aumentar o número escolas com a modalidade, por meio de projeto de lei a ser entregue a Câmara dos Deputados. Nele deve constar que todas as instituições escolares da rede públicas devem conter o ensino pedagógico EJA – a fim de minimizar a dificuldade no acesso. Assim, será consolidada uma sociedade mais igualitária, em que o Estado desempenha corretamente seu “contrato social”, tal como afirma John Locker.