A Constituição Federal de 1988, base do Estado Democrático de Direito, assegura os direitos e o bem-estar da sociedade. Entretanto, quando se observa o cenário desafiador de garantir a plena inclusão educacional de pessoas com transtornos neurológicos no Brasil, verifica-se que esse preceito, apesar de legalmente previsto, não é constatado na prática. Dessa forma, percebe-se que essa realidade se deve não só à apatia social, mas também à ineficácia de políticas públicas. A Constituição Federal de 1988, base do Estado Democrático de Direito, assegura os direitos e o bem-estar da sociedade. Entretanto, quando se observa o cenário desafiador de garantir a plena inclusão educacional de pessoas com transtornos neurológicos no Brasil, verifica-se que esse preceito, apesar de legalmente previsto, não é constatado na prática. Dessa forma, percebe-se que essa realidade se deve não só à apatia social, mas também à ineficácia de políticas públicas.
Sob tal perspectiva, cabe destacar que uma grande parcela da população se mostra apática diante do problema. Segundo a filósofa alemã Hannah Arendt, a massificação da sociedade afasta os indivíduos de reflexões morais e de preocupações coletivas. De maneira análoga, percebe-se que a exclusão de pessoas com neurodiversidades, como TDAH e autismo, encontra um forte alicerce na estagnação social. Essa situação ocorre porque a sociedade pouco se movimenta em prol da erradicação dessa problemática por não mensurar como a dificuldade de acesso à educação inclusiva causa prejuízos para o desenvolvimento intelectual do citado grupo e ampliação das dificuldades de acesso a uma educação ainda padronizada. Logo, é essencial superar esses preceitos que atestam um contexto preocupante.
Ademais, vale ressaltar que a insuficiência de ações do Poder Público possui íntima relação com o revés. Acerca disso, John Rawls defende que a justiça é a primeira virtude das instituições sociais. As autoridades, todavia, vão de encontro à ideia de Rawls, uma vez que possuem um papel inerte em relação à visível exclusão de pessoas com neurodiversidades e, por consequência disso, notam-se a precarização de políticas de qualificação de educadores, bem como a carência de programas eficazes de inclusão educacional de alunos com dificuldades de desenvolvimento acadêmico, violando, assim, o direito à educação. Desse modo, é inadiável que a assistência a esses cidadãos seja alcançada, a partir de medidas governamentais.
Portanto, a fim de reverter o atual quadro de exclusão educacional de pessoas com neurodiversidades, é necessário que as escolas promovam a discussão sobre a importância da atuação social nesse âmbito, por meio de atividades extracurriculares, a exemplo de debates e de feiras, as quais tratem das dificuldades de adaptação de indivíduos com transtornos neurológicos. Além disso, cabe ao Estado – responsável pela garantia dos direitos - investir, mediante a reorganização das diretrizes orçamentárias, na criação de um plano nacional de ampliação de programas de acesso à educação inclusiva no Brasil, com o intuito de superar os entraves que comprometem a efetivação constitucional.