A Lei 11.947/2009 do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), em seu artigo 3°, garante que a alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e dever do Estado e será promovida e incentivada com vistas no atendimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei. Contudo, o cumprimento desta lei não é realizado devidamente.
Em primeiro lugar, o Brasil é um país que enfrenta sérios problemas em relação ao consumo alimentar, como fome e desnutrição. Muitas das vezes, a merenda escolar é o único alimento de uma criança ou um jovem que passa necessidade em casa e, infelizmente, nem sempre essa expectativa é atendida devido ao desvio de verbas.
Nesse contexto, temos o caso das seis pessoas que foram condenadas no município de Paulistânia (SP), por desviar, entre 2001 e 2003, dinheiro que era destinado à verba escolar para confraternizações da Prefeitura, como churrascos, eventos esportivos e distribuição de cestas básicas com objetivos eleitorais. Os desvios incluíam recursos federais repassados a Paulistânia por meio do PNAE.
Por isso, é necessário que órgãos do governo federal, tal como o Ministério da Educação, realizem constantes fiscalizações para que casos como o de Paulistânia não ocorram novamente, e assim, manter o cumprimento da lei estabelecida pelo PNAE.