Lei do Ventre Livre, Lei Eusébio de Queirós, Lei Áurea que em 1888 aboliu a escravidão no Brasil e que foi assinada pela princesa Isabel em maio daquele ano, de maneira análoga a isso,as dificuldades no combate ao trabalho escravo no Brasil. Nesse prisma, destacam-se dos aspectos importantes: a falta de punição e o amparo pós resgate.
Em primeira análise, evidencia-se a falta de punição. Sob essa ótica, um estudo da CTPETP, da UFMG mostrou que dos 2.679 denunciados por trabalho escravo entre 2.008 e 2.019, apenas 112(4,2%) foram condenados em última instância. Dessa forma, mostrando que a impunidade é uma das principais causas da criminalidade.
Além disso, é notório a falta de aparo as pessoas resgatadas do trabalho escravo no Brasil. Desse modo, no artigo 23 diz: "Todo ser humano tem direito ao trabalho, a livre escolha de emprego, a condições justa e favoráveis de trabalho". Consoante a isso, tais pessoas pessoas libertadas, sem a alternativa de um trabalho decente, que cumpram todos os seus diretos, uma hora ou outra acabam voltando a mesma situação por falta de opção.
Depreende-se, portanto, a adoção de medidas que venham conter o trabalho escravo no Brasil. Dessa maneira, cabe ao Poder Judiciário buscar garantir os direitos e o comprimento das leis, regulamentando as questões jurídicas no país para saber se a lei está sendo realmente cumprida, a fim de que os condenados sejam realmente punidos, assim como também as pessoas tenham seu adequado amparo após seu resgate.