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Por Mikaaaaaa
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Lei do Ventre Livre, Lei Eusébio de Queirós, Lei Áurea que em 1888 aboliu a escravidão no Brasil e que foi assinada pela princesa Isabel em maio daquele ano, de maneira análoga a isso,as dificuldades no combate ao trabalho escravo no Brasil. Nesse prisma, destacam-se dos aspectos importantes: a falta de punição e o amparo pós resgate.
Em primeira análise, evidencia-se a falta de punição. Sob essa ótica, um estudo da CTPETP, da UFMG mostrou que dos 2.679 denunciados por trabalho escravo entre 2.008 e 2.019, apenas 112(4,2%) foram condenados em última instância. Dessa forma, mostrando que a impunidade é uma das principais causas da criminalidade.
Além disso, é notório a falta de aparo as pessoas resgatadas do trabalho escravo no Brasil. Desse modo, no artigo 23 diz: "Todo ser humano tem direito ao trabalho, a livre escolha de emprego, a condições justa e favoráveis de trabalho". Consoante a isso, tais pessoas pessoas libertadas, sem a alternativa de um trabalho decente, que cumpram todos os seus diretos, uma hora ou outra acabam voltando a mesma situação por falta de opção.
Depreende-se, portanto, a adoção de medidas que venham conter o trabalho escravo no Brasil. Dessa maneira, cabe ao Poder Judiciário buscar garantir os direitos e o comprimento das leis, regulamentando as questões jurídicas no país para saber se a lei está sendo realmente cumprida, a fim de que os condenados sejam realmente punidos, assim como também as pessoas tenham seu adequado amparo após seu resgate.
Competência 1

Demonstrar domínio da norma da língua escrita.

Sua nota nessa competência foi: Redação ainda não pontuada

Competência 2

Compreender a proposta de redação e aplicar conceitos das várias áreas de conhecimento para desenvolver o tema, dentro dos limites estruturais do texto dissertativo-argumentativo.

Sua nota nessa competência foi: Redação ainda não pontuada

Competência 3

Selecionar, relacionar, organizar e interpretar informações, fatos, opiniões e argumentos em defesa de um ponto de vista.

Sua nota nessa competência foi: Redação ainda não pontuada

Competência 4

Demonstrar conhecimento dos mecanismos linguísticos necessários para a construção da argumentação.

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Competência 5

Elaborar proposta de intervenção para o problema abordado, respeitando os direitos humanos.

Sua nota nessa competência foi: Redação ainda não pontuada

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